Telecom e Internet viram serviços essenciais e terão redução do ICMS

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Convergência Digital ... 26/05/2022 ... Convergência Digital


A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 25/04 a aprovação do projeto de lei que corta o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo. Todas as emendas apresentadas com sugestões de alterações no texto foram rejeitadas pelo plenário da Casa. Mais cedo, o texto-base do projeto foi aprovado, por 403 votos a 10. A proposta segue para apreciação do Senado e o deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto, acredita em uma votação célere na Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apesar da resistência dos estados.


O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações como serviços essenciais, o que proíbe os Estados de cobrarem alíquota de ICMS superior a padrão, que varia de 17% a 18%, dependendo de cada local. Hoje, esses serviços podem ser classificados como supérfluos e, por isso, taxados com alíquota maior — em alguns Estados, o ICMS chega a até 34% para a gasolina. Em telecomunicações, a cobrança chega a 37%


O impacto sobre os preços e a inflação dependerá da alíquota cobrada por cada Estado sobre cada um desses serviços, mas a expectativa dos governistas é de uma redução da gasolina, do botijão de gás e da conta de luz às vésperas da eleição de outubro. Governadores e prefeitos tentarão impedir a aprovação da proposta no Senado, mas ameaçam também recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a proposta é inconstitucional por ferir o pacto federativo.


 


Vale lembrar que no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal cedeu à pressão dos governadores e decidiu que, apesar de inconstitucional, os estados poderiam seguir cobrando ICMS mais alto de telecomunicações e energia até 2024. Como apontou o ministro Edson Fachin, único dos ministros a divergir, prevaleceu o interesse orçamentário frente ao interesse público. O julgamento de mérito foi encerrado no fim de novembro, quando todos os ministros entenderam que o ICMS sobre telecomunicações não pode ser em alíquota superior ao ICMS geral – enquanto este varia em 17% ou 18%, e os estados estão cobrando do serviços de telecom alíquotas entre 25% a 35%. 

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