Ministro Celso de Mello invalida condenação contra Band e a favor de ex-desembargadora

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Redação Portal IMPRENSA 26/10/2020 10:43


O ministro Celso de Mello invalidou acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo de danos morais contra a emissora Bandeirantes.


A emissora havia sido condenada a indenizar ex-desembargadora do TRT2 e filha por noticiar confusão em blitz da Lei Seca, em 2012. 


Segundo informações do JOTA, o ministro considerou a deliberação da Corte inferior uma “censura estatal” e a determinação de pagamento de danos morais uma “clara transgressão” aos efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 130/DF, que derrubou a Lei de Imprensa em 2009.


“Decisões tomadas por magistrados e Tribunais não podem converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena – como já salientei em oportunidades anteriores – de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.


Ainda segundo o JOTA, o ministro considerou em sua análise que o Estado, incluindo o Poder Judiciário, não tem disposição de poder algum sobre “a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”. 


O ministro destacou, ainda, que o país não pode retroceder as conquistas das liberdades democráticas. “Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável”.


 


Crédito:Rosinei Coutinho/SCO/STF



 


Sobre o caso 


A reportagem em questão noticiou um desentendimento ocorrido durante uma tentativa de autuação em uma blitz da Polícia Militar de São Paulo, em julho de 2012. 


Na ocasião, as mulheres se recusaram a fazer o teste do bafômetro e acusaram os policiais de agressão. Os policiais, por sua vez, afirmaram ter sofrido desacato.


 


 

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